Interesse de menor herdeiro de trabalhador falecido. Intervenção necessária do Ministério Público do Trabalho no processo.

Garantia convencional de emprego pré-aposentadoria. Tempo de contribuição previdenciária.

Acordo homologado em demanda trabalhista pretérita com o declarado efeito de quitar todo o contrato. Coisa julgada.

Negociação coletiva. Renúncia. Transação inexistente. Negócio jurídico desprovido de validade.

Título de capitalização vinculado à aquisição de bem móvel. Propaganda enganosa.

Trabalho em domingos e feriados. Norma coletiva. Inadimplemento.

Contratação por prazo determinado. Exploração de bar durante a temporada de verão.

Direito de família. Guarda e responsabilidade. Menor. Transferência. Avó materna. Viabilidade.

Apelação. Direito administrativo. Licitação. Concorrência. Escritório de advocacia.

Recurso provido. Relator vencido.

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